REsp 2102090 - ACORDAO

REsp 2102090 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição intrínseca ou omissão no acórdão embargado; o agravo regimental foi adequadamente fundamentado quanto à busca domiciliar e à possibilidade de regime inicial mais gravoso em razão da multirreincidência; as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e o pedido de restituição de bens não pode ser apreciado nesta instância por depender de reanálise fático-probatória.

Parties
Embargante: JOSIAS GLERIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência / Multirreincidência, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência / Multirreincidência Restituição De Bens Apreendidos Súmula N. 7 Do STJ Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOSIAS GLERIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por contradição, obscuridade, omissão ou erro material
  2. 2 Fundamentação e legalidade da busca domiciliar
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição intrínseca ou omissão no acórdão embargado; o agravo regimental foi adequadamente fundamentado quanto à busca domiciliar e à possibilidade de regime inicial mais gravoso em razão da multirreincidência; as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e o pedido de restituição de bens não pode ser apreciado nesta instância por depender de reanálise fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.