AREsp 3017050 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que o consentimento para ingresso no domicílio foi comprovado pelo interrogatório extrajudicial do agravante e pelos depoimentos judiciais dos policiais, sem retratação em juízo, legitimando a busca domiciliar; ademais, a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a validade das provas e a condenação.

Parties
Agravante: JONAS GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Validade Da Prova, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Validade Da Prova Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

JONAS GOMES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima e consentimento verbal do morador
  2. 2 Comprovação do consentimento do morador
  3. 3 Nulidade da prova por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o consentimento para ingresso no domicílio foi comprovado pelo interrogatório extrajudicial do agravante e pelos depoimentos judiciais dos policiais, sem retratação em juízo, legitimando a busca domiciliar; ademais, a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a validade das provas e a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.