HC 1026356 - ACORDAO

HC 1026356 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a entrada na residência foi autorizada por moradora mediante termo de autorização e havia indícios de crime permanente que justificavam a atuação policial sem mandado, não se identificando flagrante ilegalidade prima facie; ademais, o habeas corpus é via imprópria para rever questões que exigem exame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: LUCIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025, Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Crime Permanente, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Prova Ilícita Consentimento Do Morador Crime Permanente Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUCIANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025, Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial com consentimento do morador
  2. 2 Se a condenação do agravante está amparada por prova ilícita decorrente da busca domiciliar
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a entrada na residência foi autorizada por moradora mediante termo de autorização e havia indícios de crime permanente que justificavam a atuação policial sem mandado, não se identificando flagrante ilegalidade prima facie; ademais, o habeas corpus é via imprópria para rever questões que exigem exame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.