AREsp 2961857 - DECISAO

AREsp 2961857 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a reiterar argumentos que demandariam reexame do material probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o acórdão de origem se mostrou compatível com a jurisprudência consolidada desta Corte, autorizando a aplicação da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade.

Parties
Réu: VALDENI SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Direito Ao Silêncio, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

VALDENI SANTOS GOMES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 Licitude das provas obtidas em consequência da busca e do flagrante
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a reiterar argumentos que demandariam reexame do material probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o acórdão de origem se mostrou compatível com a jurisprudência consolidada desta Corte, autorizando a aplicação da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se