REsp 2224931 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a busca domiciliar foi lícita: a prática de crime permanente, corroborada por denúncia anônima especificada e confirmada em campana policial, e pelos autos que indicam apreensão, legitimou o ingresso sem mandado; a ausência do laudo pericial sobre os 52 comprimidos de ecstasy não alterou a licitude da diligência; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que reconheceu a legalidade da busca.

Parties
Embargante: Ian Cleber de Lima; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento (agravo regimental desprovido); embargos rejeitados
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Denúncia Anônima, Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Penal Processual Penal Busca Domiciliar Flagrante Denúncia Anônima Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Ian Cleber de Lima

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado diante de crime permanente
  2. 2 Efeito da ausência de laudo pericial sobre 52 comprimidos de ecstasy na validade da busca domiciliar
  3. 3 Validade de denúncia anônima especificada e campana como justa causa para diligência sem mandado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a busca domiciliar foi lícita: a prática de crime permanente, corroborada por denúncia anônima especificada e confirmada em campana policial, e pelos autos que indicam apreensão, legitimou o ingresso sem mandado; a ausência do laudo pericial sobre os 52 comprimidos de ecstasy não alterou a licitude da diligência; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que reconheceu a legalidade da busca.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento (agravo regimental desprovido); embargos rejeitados

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (embargos recebidos como agravo regimental)
  • Manter decisão que reconheceu a licitude da busca domiciliar e as provas dela oriundas