AREsp 2959442 - DECISAO

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Concluiu-se que não houve comprovação de consentimento livre e voluntário nem de fundadas razões anteriores ao ingresso baseadas apenas em notícia anônima e narrativa policial; o ingresso foi ilícito, tornando ilícitas as provas dele decorrentes, razão pela qual se reconheceu a ilicitude das provas e se absolveu o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante / Acusado: ATAEL PEREIRA BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento; Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio e absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio
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Parties

ATAEL PEREIRA BERNARDES

Agravante / Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento; Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima e suposto consentimento da genitora
  2. 2 Necessidade de fundadas razões anteriores ao ingresso doméstico (art. 240, §1º, CPP e Tema 280 do STF)
  3. 3 Prova do consentimento voluntário do morador e ônus probatório do Estado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve comprovação de consentimento livre e voluntário nem de fundadas razões anteriores ao ingresso baseadas apenas em notícia anônima e narrativa policial; o ingresso foi ilícito, tornando ilícitas as provas dele decorrentes, razão pela qual se reconheceu a ilicitude das provas e se absolveu o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio e absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis
  • Publique-se e intime-se