HC 1050433 - DECISAO

HC 1050433 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão do TJRS está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 280: havia fundadas razões justificadas a posteriori (visualização de arma em veículo e de armas na residência), o crime de posse ilegal de arma é permanente autorizando a entrada, e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: LEOCIR GEHLEN; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Posse/porte De Arma De Fogo, Tema 280 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Prova Ilícita Posse/porte De Arma De Fogo +1 more

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Parties

LEOCIR GEHLEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas oriundas de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Aplicação do Tema 280 do STF à entrada forçada em domicílio
  3. 3 Caracterização de flagrante em crime permanente (posse de arma)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão do TJRS está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 280: havia fundadas razões justificadas a posteriori (visualização de arma em veículo e de armas na residência), o crime de posse ilegal de arma é permanente autorizando a entrada, e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.