AREsp 2968103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido consignou elementos objetivos (apreensão em via pública e confissão sobre depósito de drogas) que justificam ingresso domiciliar em crime permanente; a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegada insuficiência probatória para associação ao tráfico é questão de valoração probatória reservada às instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: LUCIA GUEDES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Crime Permanente, Associação Ao Tráfico, Súmulas Do STJ, Suficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Crime Permanente Associação Ao Tráfico Súmulas Do STJ Suficiência Probatória

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Parties

LUCIA GUEDES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 saber se a busca domiciliar sem mandado judicial, em razão de flagrante delito em crime permanente, foi realizada com base em elementos objetivos suficientes
  2. 2 saber se há insuficiência probatória para a condenação pelo crime de associação ao tráfico, considerando a ausência de demonstração de estabilidade e permanência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido consignou elementos objetivos (apreensão em via pública e confissão sobre depósito de drogas) que justificam ingresso domiciliar em crime permanente; a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegada insuficiência probatória para associação ao tráfico é questão de valoração probatória reservada às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.