AREsp 2727235 - ACORDAO

AREsp 2727235 - ACORDAO

O acórdão manteve que a análise das alegações de nulidade da busca e apreensão e de atipicidade da conduta exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a entrada no domicílio foi consentida pelo recorrente (Tema 280/STF), afastando a nulidade da prova; por fim, os embargos de declaração não comportam rediscussão do mérito na ausência dos vícios do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: TIAN SHI JIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Atipicidade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 280/stf, Art. 273 CP
Direito Penal Processual Penal Busca Domiciliar Nulidade De Prova Atipicidade Embargos De Declaração Súmula 7/stj Tema 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAN SHI JIE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada na residência sem mandado judicial violou o art. 5º, XI, da CF/1988, tornando nulas as provas obtidas
  2. 2 Se a conduta de manter em depósito produtos medicinais sem registro configura o crime do art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal ou é hipótese de atipicidade passível de reconhecimento em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a análise das alegações de nulidade da busca e apreensão e de atipicidade da conduta exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a entrada no domicílio foi consentida pelo recorrente (Tema 280/STF), afastando a nulidade da prova; por fim, os embargos de declaração não comportam rediscussão do mérito na ausência dos vícios do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados