HC 1014423 - ACORDAO

HC 1014423 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento: a busca domiciliar foi considerada válida porque apoiada em denúncias anônimas especificadas, fuga ao perceber a presença policial, visualização de material de embalo e odor de maconha, caracterizando fundada razão e flagrante; a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por configurar inovação recursal, não tendo sido arguida na inicial do habeas corpus.

Parties
Agravante: ADRIANO BALTHAZAR DA SILVA KAXINAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Excesso De Prazo, Inovação Recursal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Flagrante Delito Excesso De Prazo Inovação Recursal Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

ADRIANO BALTHAZAR DA SILVA KAXINAWA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliar realizada sem mandado judicial diante de fundadas razões e flagrante delito
  2. 2 Possibilidade de análise de alegação de excesso de prazo na formação da culpa em agravo regimental quando não suscitada na inicial do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento: a busca domiciliar foi considerada válida porque apoiada em denúncias anônimas especificadas, fuga ao perceber a presença policial, visualização de material de embalo e odor de maconha, caracterizando fundada razão e flagrante; a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por configurar inovação recursal, não tendo sido arguida na inicial do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus