HC 858679 - ACORDAO

HC 858679 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); no mérito fático, a busca domiciliar foi considerada legítima em razão do flagrante, precedida de busca pessoal fundada, tentativa de evasão e confissão de armazenamento de drogas, havendo provas suficientes para a condenação.

Parties
Agravante: GUSTAVO DIAS MUNAKATA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/06)
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Delito Habeas Corpus Súmula 182/stj Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/06)

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Parties

GUSTAVO DIAS MUNAKATA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar, em contexto de flagrante delito, é apta a mitigar a garantia de inviolabilidade domiciliar
  2. 2 Se havia provas suficientes para a condenação e se a prova obtida na busca domiciliar seria nula

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); no mérito fático, a busca domiciliar foi considerada legítima em razão do flagrante, precedida de busca pessoal fundada, tentativa de evasão e confissão de armazenamento de drogas, havendo provas suficientes para a condenação.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Manutenção da decisão agravada.