REsp 2111838 - ACORDAO

REsp 2111838 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, justificando a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão considerou que havia fundadas razões para a busca domiciliar (fuga, arma dispensada durante perseguição e confirmação da esposa), o que torna lícita a diligência policial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Flagrante Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou argumentos novos e suficientes para afastar os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Nulidade da busca domiciliar por ausência de flagrante, ingresso baseado em denúncia anônima e falta de autorização da moradora
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, justificando a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão considerou que havia fundadas razões para a busca domiciliar (fuga, arma dispensada durante perseguição e confirmação da esposa), o que torna lícita a diligência policial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Publique-se