AREsp 2985693 - ACORDAO

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Havendo denúncias anônimas especificadas, diligência de campana que confirmou a prática de venda de entorpecentes na via pública (flagrante do tráfico) e subsequente localização de entorpecentes no interior da residência, houve fundadas razões para o ingresso sem mandado, de modo que as provas obtidas são lícitas; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DIONI PAULO BUENOS; Agravante: MARCIA APARECIDA RODRIGUES BUENOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Da Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Denúncia Anônima Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

DIONI PAULO BUENOS

Agravante

MARCIA APARECIDA RODRIGUES BUENOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Da Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas por busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar e realização de busca sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo denúncias anônimas especificadas, diligência de campana que confirmou a prática de venda de entorpecentes na via pública (flagrante do tráfico) e subsequente localização de entorpecentes no interior da residência, houve fundadas razões para o ingresso sem mandado, de modo que as provas obtidas são lícitas; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.