AREsp 3047571 - DECISAO

AREsp 3047571 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque as questões constitucionais são incabíveis em recurso especial, a alegação de violação por violação de domicílio não foi adequadamente fundamentada na norma federal indicada (incidindo a Súmula 284/STF) e não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia, cabendo à instância ordinária a avaliação fático-probatória, cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELIANE SANTOS DE ABILIO; Agravante/recorrente: TIAGO ABILIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Penal Direito Penal Busca Domiciliar Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Falsa Identidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ELIANE SANTOS DE ABILIO

Agravante/recorrente

TIAGO ABILIO SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ingresso policial em residência sem mandado judicial e fundada suspeita (busca domiciliar)
  2. 2 quebra da cadeia de custódia (art. 158-A do CPP)
  3. 3 ilegalidade das provas por violação do art. 5º, LVI, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque as questões constitucionais são incabíveis em recurso especial, a alegação de violação por violação de domicílio não foi adequadamente fundamentada na norma federal indicada (incidindo a Súmula 284/STF) e não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia, cabendo à instância ordinária a avaliação fático-probatória, cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.