AREsp 3020452 - DECISAO

AREsp 3020452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre ingresso em domicílio sem mandado quando existem fundadas razões (informações prévias, comportamento evasivo e tentativa de ocultação), de modo que a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, configurando ausência de divergência a amparar o recurso.

Parties
Agravante: GRACILENE DOS SANTOS LOPES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente (opinou): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 126 STJ, Súmula 83 STJ
Penal Processual Penal Constitucional Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

GRACILENE DOS SANTOS LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 126 do STJ
  3. 3 Possibilidade de ingresso policial em domicílio com base em fundadas razões (art. 240 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre ingresso em domicílio sem mandado quando existem fundadas razões (informações prévias, comportamento evasivo e tentativa de ocultação), de modo que a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, configurando ausência de divergência a amparar o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ
  • Publique-se