RHC 226639 - DECISAO

RHC 226639 - DECISAO

Houve fundadas razões para o ingresso sem mandado, decorrentes de denúncia anônima previamente verificada por diligências e campana que corroboraram movimentação típica de tráfico, percepção de forte odor e visualização de droga; trata‑se de crime permanente (ter em depósito), de modo que a flagrância autoriza a busca domiciliar; não se verifica ilegalidade patente que permita o trancamento da ação penal em habeas corpus, cuja via é inadequada para reexame aprofundado de provas; por esses fundamentos, o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Recorrente: WELKEN JHONNY SANTANA RIBEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Provas, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Provas Denúncia Anônima Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

WELKEN JHONNY SANTANA RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Suficiência de fundadas razões/justa causa para busca e apreensão
  3. 3 Caracterização de crime permanente (ter em depósito) e efeito sobre flagrante

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso sem mandado, decorrentes de denúncia anônima previamente verificada por diligências e campana que corroboraram movimentação típica de tráfico, percepção de forte odor e visualização de droga; trata‑se de crime permanente (ter em depósito), de modo que a flagrância autoriza a busca domiciliar; não se verifica ilegalidade patente que permita o trancamento da ação penal em habeas corpus, cuja via é inadequada para reexame aprofundado de provas; por esses fundamentos, o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.