HC 1024397 - ACORDAO

HC 1024397 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar foi autorizada por justa causa e fundadas razões, não havendo nulidade das provas, e porque a quantidade e variedade das drogas apreendidas, bem como elementos que indicam dedicação do acusado à atividade criminosa, justificam o afastamento do tráfico privilegiado; ademais, o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação de domicílio que justificasse a nulidade das provas obtidas?
  2. 2 É cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n.11.343/2006)?
  3. 3 É possível o reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar foi autorizada por justa causa e fundadas razões, não havendo nulidade das provas, e porque a quantidade e variedade das drogas apreendidas, bem como elementos que indicam dedicação do acusado à atividade criminosa, justificam o afastamento do tráfico privilegiado; ademais, o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e rejeitou os pedidos de nulidade da busca domiciliar e de reconhecimento do tráfico privilegiado.