HC 890789 - ACORDAO

HC 890789 - ACORDAO

Havendo nos autos a constatação, antes do ingresso, da motocicleta produto do roubo no quintal da residência poucas horas após o crime, configurou-se situação de flagrante nos termos do art. 302, IV, do CPP, o que legitimou o ingresso dos policiais sem mandado judicial; por isso não houve ilegalidade flagrante apta a ensejar nulidade e o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: LUCINEI JACSON DE SOUZA BONFIM; Impugnante: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Res Furtiva
Penal Processual Penal Busca Domiciliar Flagrante Delito Provas Ilícitas Denúncia Anônima Res Furtiva

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Parties

LUCINEI JACSON DE SOUZA BONFIM

Agravante

Ministério Público do Estado de Rondônia

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização de flagrante pela visualização prévia da res furtiva
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo nos autos a constatação, antes do ingresso, da motocicleta produto do roubo no quintal da residência poucas horas após o crime, configurou-se situação de flagrante nos termos do art. 302, IV, do CPP, o que legitimou o ingresso dos policiais sem mandado judicial; por isso não houve ilegalidade flagrante apta a ensejar nulidade e o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus (fls. 229-234)