AREsp 2992296 - ACORDAO

AREsp 2992296 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a busca domiciliar sem mandado foi legitimada pela autorização de morador e por circunstâncias concretas configuradoras de flagrante (identificação do autor dos disparos, tentativa de fuga, confissão e indicação do local da arma), e a revisão do conjunto probatório é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL VIEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade
Legal Topics
Busca Domiciliar, Justa Causa, Flagrante, Licitude Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Justa Causa Flagrante Licitude Da Prova Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GABRIEL VIEIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da busca domiciliar realizada sem mandado e possível violação ao art. 240 do CPP
  2. 2 Licitude das provas obtidas em busca domiciliar com autorização de morador e em contexto de crime permanente/flagante
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a busca domiciliar sem mandado foi legitimada pela autorização de morador e por circunstâncias concretas configuradoras de flagrante (identificação do autor dos disparos, tentativa de fuga, confissão e indicação do local da arma), e a revisão do conjunto probatório é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial