REsp 2190205 - ACORDAO

REsp 2190205 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada: o acórdão impugnado analisou e decidiu pela legalidade da busca domiciliar com base em autorização dos moradores e/ou fundadas razões indicativas de flagrante delito, e a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via dos embargos e do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se admite o uso do habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade de recurso próprio.

Parties
Embargante: DJALMA LUCIO VALILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Inviolabilidade De Domicílio, Atuação Da Polícia Militar, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Inviolabilidade De Domicílio Atuação Da Polícia Militar Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DJALMA LUCIO VALILLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à atuação da Polícia Militar em atividade investigativa autônoma e possível usurpação de função
  2. 2 Validade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial diante de alegada ausência de autorização dos moradores e de fundadas razões

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada: o acórdão impugnado analisou e decidiu pela legalidade da busca domiciliar com base em autorização dos moradores e/ou fundadas razões indicativas de flagrante delito, e a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via dos embargos e do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se admite o uso do habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade de recurso próprio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.