HC 913707 - ACORDAO

HC 913707 - ACORDAO

A entrada policial no domicílio não foi amparada por justa causa nem por mandado judicial, tendo-se baseado apenas em denúncia anônima sem elementos complementares; ademais, a voluntariedade do suposto consentimento não foi comprovada pelo Estado. Assim, as provas obtidas são ilícitas por violação de domicílio, o que justifica a manutenção do provimento do habeas corpus e o desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Consentimento Para Entrada, Tráfico De Entorpecentes
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Violação De Domicílio Consentimento Para Entrada Tráfico De Entorpecentes

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada policial em domicílio sem mandado judicial baseada em denúncia anônima configura violação de domicílio e nulidade das provas
  2. 2 Se o consentimento para entrada no domicílio foi voluntário ou viciado por coação
  3. 3 Qual é o ônus probatório do Estado quanto à demonstração da voluntariedade do consentimento

Ratio Decidendi

A entrada policial no domicílio não foi amparada por justa causa nem por mandado judicial, tendo-se baseado apenas em denúncia anônima sem elementos complementares; ademais, a voluntariedade do suposto consentimento não foi comprovada pelo Estado. Assim, as provas obtidas são ilícitas por violação de domicílio, o que justifica a manutenção do provimento do habeas corpus e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu habeas corpus de ofício e reconheceu a nulidade das provas obtidas em virtude de violação de domicílio, com as consequências penais correspondentes, inclusive a absolvição do agravado.