REsp 2249532 - DECISAO

REsp 2249532 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que houve denúncia anônima detalhada e diligências prévias que indicaram fundada suspeita e situação de flagrante em crime permanente (tráfico de drogas), autorizando o ingresso sem mandado e declarando admissíveis as provas obtidas e suas derivadas, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: Jonison Thiago Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Denúncia Anônima, Crime Permanente, Detração Penal, Prescrição
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Parties

Jonison Thiago Pereira da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade de ingresso policial em domicílio sem mandado fundamentado apenas em denúncia anônima
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado e suas derivadas
  3. 3 Aplicação dos arts. 564, IV, e 240 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que houve denúncia anônima detalhada e diligências prévias que indicaram fundada suspeita e situação de flagrante em crime permanente (tráfico de drogas), autorizando o ingresso sem mandado e declarando admissíveis as provas obtidas e suas derivadas, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.