REsp 2167726 - ACORDAO

REsp 2167726 - ACORDAO

A denúncia anônima especificada, confirmada por diligências mínimas, conjugada com o consentimento do morador confirmado em fase policial e em juízo, constitui fundamentação suficiente para autorizar a busca domiciliar e torna lícitas as provas, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Consentimento Do Morador, Licitude Das Provas
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Especificada Consentimento Do Morador Licitude Das Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar com base em denúncia anônima especificada
  2. 2 Efeito do consentimento do morador sobre a licitude da busca domiciliar
  3. 3 Aplicação do Tema 280 do STF e dos arts. 240 e 244 do CPP

Ratio Decidendi

A denúncia anônima especificada, confirmada por diligências mínimas, conjugada com o consentimento do morador confirmado em fase policial e em juízo, constitui fundamentação suficiente para autorizar a busca domiciliar e torna lícitas as provas, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se