REsp 2124083 - ACORDAO

REsp 2124083 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à validade da busca domiciliar sem mandado quando fundadas razões indicam situação de flagrante (denúncia anônima especificada, odor e autorização do morador); o reexame das premissas fáticas é vedado pela Súmula 7; e a insurgência por dissídio jurisprudencial não foi instruída com cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF. Ainda, registros de atos infracionais análogos, quando com conexão temporal, podem afastar o tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: IGOR GONÇALVES RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Nulidade De Prova Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

IGOR GONÇALVES RITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade da prova por violação de domicílio?
  2. 2 Validade da busca domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima, odor de entorpecente e autorização do morador
  3. 3 Podem registros de atos infracionais ser utilizados para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à validade da busca domiciliar sem mandado quando fundadas razões indicam situação de flagrante (denúncia anônima especificada, odor e autorização do morador); o reexame das premissas fáticas é vedado pela Súmula 7; e a insurgência por dissídio jurisprudencial não foi instruída com cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF. Ainda, registros de atos infracionais análogos, quando com conexão temporal, podem afastar o tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial