AREsp 3116780 - DECISAO

AREsp 3116780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a diligência policial foi lícita, pois havia fundadas razões (denúncia específica e relato dos policiais, com presunção relativa de veracidade) para o ingresso sem mandado, em consonância com o entendimento do STF no Tema 280/RE 603.616/RO e com a jurisprudência do STJ; afasta-se, assim, a nulidade das provas e determina-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do apelo, evitando o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrido: Raquel; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Para Reconhecer a Licitude Da Diligência E Remessa Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para admitir o recurso especial, reconhecer a licitude da diligência policial e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do apelo.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Fundadas Razões, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Fundadas Razões Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Raquel

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Para Reconhecer a Licitude Da Diligência E Remessa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado quando amparado por fundadas razões
  2. 2 Nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas obtidas no pátio/domícilio
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a diligência policial foi lícita, pois havia fundadas razões (denúncia específica e relato dos policiais, com presunção relativa de veracidade) para o ingresso sem mandado, em consonância com o entendimento do STF no Tema 280/RE 603.616/RO e com a jurisprudência do STJ; afasta-se, assim, a nulidade das provas e determina-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do apelo, evitando o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para admitir o recurso especial, reconhecer a licitude da diligência policial e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do apelo.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reconheço a licitude da diligência policial (ingresso no domicílio)