HC 990465 - ACORDAO

HC 990465 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou os pontos essenciais (denúncia anônima e fuga) e decidiu que a simples fuga não constitui, por si só, razão fundada para ingresso domiciliar; além disso, a falta de diligências mínimas para aferir a idoneidade da denúncia anônima inviabiliza a busca sem mandado, tornando ilícitas as provas obtidas e justificando a absolvição por ausência de materialidade (art. 386, II, CPP).

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tema 280
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Tema 280

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima e fuga do indivíduo
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado e ilícitude das provas decorrentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou os pontos essenciais (denúncia anônima e fuga) e decidiu que a simples fuga não constitui, por si só, razão fundada para ingresso domiciliar; além disso, a falta de diligências mínimas para aferir a idoneidade da denúncia anônima inviabiliza a busca sem mandado, tornando ilícitas as provas obtidas e justificando a absolvição por ausência de materialidade (art. 386, II, CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que reconheceu a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas, com absolvição por ausência de materialidade (art. 386, II, CPP)