HC 1089167 - DECISAO

HC 1089167 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, a partir do acervo fático consolidado nas instâncias ordinárias, restaram demonstradas fundadas razões e indícios objetivos de crime permanente (notícia de comércio de drogas, odor característico, visualização do paciente manuseando entorpecentes e sua fuga para o interior do imóvel), o que autorizou o ingresso sem mandado; sendo incabível o reexame probatório via mandado, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: FILIPE FERNANDO FERREIRA PRUDÊNCIO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conheço Deste Habeas Corpus
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ingresso Forçado Em Domicílio, Flagrante Permanente, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Ingresso Forçado Em Domicílio Flagrante Permanente Tráfico De Drogas Provas Ilícitas +1 more

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Parties

FILIPE FERNANDO FERREIRA PRUDÊNCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conheço Deste Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso policial em domicílio sem mandado e sem consentimento do morador
  2. 2 Existência de fundadas razões que autorizem ingresso sem mandado (flagrante permanente)
  3. 3 Compatibilidade do uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, a partir do acervo fático consolidado nas instâncias ordinárias, restaram demonstradas fundadas razões e indícios objetivos de crime permanente (notícia de comércio de drogas, odor característico, visualização do paciente manuseando entorpecentes e sua fuga para o interior do imóvel), o que autorizou o ingresso sem mandado; sendo incabível o reexame probatório via mandado, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se