HC 1072328 - ACORDAO

HC 1072328 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o ingresso domiciliar não se apoiou exclusivamente em denúncia anônima, mas em elemento objetivo verificável (motocicleta com placa registrada como produto de roubo constatada externamente e consultada em sistema oficial), o que configurou fundadas razões para a busca e validade das provas obtidas.

Parties
Paciente/impetrante: OLIMPIO JOSE BRANDAO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Provas Obtidas Em Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Receptação, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Denúncia Anônima Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Provas Obtidas Em Violação De Domicílio Revisão Criminal +2 more

Case Brief

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Parties

OLIMPIO JOSE BRANDAO DE LIMA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima e corroboração
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique o remédio constitucional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o ingresso domiciliar não se apoiou exclusivamente em denúncia anônima, mas em elemento objetivo verificável (motocicleta com placa registrada como produto de roubo constatada externamente e consultada em sistema oficial), o que configurou fundadas razões para a busca e validade das provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos