AREsp 3157192 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial por versar sobre revaloração jurídica de fatos incontroversos; ausente comprovação idônea do consentimento do morador e inexistindo fundadas razões objetivamente verificáveis antes da entrada, o ingresso domiciliar foi ilícito, devendo ser anuladas as provas dele derivadas, mantendo-se a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual subsistência de provas independentes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Fundadas Razões, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Consentimento Do Morador Fundadas Razões Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial observou o dever de impugnação específica e se a revaloração jurídica de fatos incontroversos afasta a incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se, diante da ausência de comprovação idônea do consentimento do morador e da inexistência de fundadas razões objetivamente verificáveis antes do ingresso no imóvel, o acesso domiciliar foi lícito e se as provas dele decorrentes podem subsistir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial por versar sobre revaloração jurídica de fatos incontroversos; ausente comprovação idônea do consentimento do morador e inexistindo fundadas razões objetivamente verificáveis antes da entrada, o ingresso domiciliar foi ilícito, devendo ser anuladas as provas dele derivadas, mantendo-se a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual subsistência de provas independentes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que anulou as provas obtidas a partir da busca domiciliar e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a eventual subsistência de provas independentes e não contaminadas