HC 1067630 - ACORDAO

HC 1067630 - ACORDAO

Havendo fundadas razões demonstradas nos autos (denúncias qualificadas, disparos contra a guarnição e perseguição imediata ao suspeito até o interior do domicílio) e depoimentos policiais convergentes, a entrada no domicílio sem mandado foi justificada nos termos do Tema 280/STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou abuso de poder, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ROBENILSON DA SILVA CANA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Limites Cognitivos Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Justa Causa Limites Cognitivos Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROBENILSON DA SILVA CANA BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus e do agravo regimental
  3. 3 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado à luz do Tema 280/STF

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões demonstradas nos autos (denúncias qualificadas, disparos contra a guarnição e perseguição imediata ao suspeito até o interior do domicílio) e depoimentos policiais convergentes, a entrada no domicílio sem mandado foi justificada nos termos do Tema 280/STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou abuso de poder, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício