AREsp 3196625 - DECISAO

AREsp 3196625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque acolher as alegações da defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (conversas extraídas do aparelho de corréu, vínculo entre interlocutores, objetos apreendidos e depoimentos policiais), providência vedada em recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração concreta de comprometimento substancial da cadeia de custódia apta a tornar as provas imprestáveis, não se verificando ofensa direta ao art. 157 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: ALYSSON SOARES DE ALMEIDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Prova Ilícita Cadeia De Custódia Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALYSSON SOARES DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar e admissibilidade das provas obtidas
  2. 2 Aplicação do art. 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia de aparelhos telefônicos e confiabilidade da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque acolher as alegações da defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (conversas extraídas do aparelho de corréu, vínculo entre interlocutores, objetos apreendidos e depoimentos policiais), providência vedada em recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração concreta de comprometimento substancial da cadeia de custódia apta a tornar as provas imprestáveis, não se verificando ofensa direta ao art. 157 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.