HC 1086623 - DECISAO

HC 1086623 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrado constrangimento ilegal: o acórdão de origem descreveu fundadas razões para o ingresso policial na residência (flagrante decorrente de atuação policial em patrulhamento e comportamento suspeito do paciente), de modo que não houve violação aos arts. 240 §2º e 244 do CPP nem ilegalidade que autorizasse a ordem mandamental.

Parties
Paciente: ARILSON TRINDADE PANTOJA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Tema 280 (stf), Reexame De Provas
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Parties

ARILSON TRINDADE PANTOJA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 licitude das provas obtidas em decorrência de ingresso policial sem mandado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrado constrangimento ilegal: o acórdão de origem descreveu fundadas razões para o ingresso policial na residência (flagrante decorrente de atuação policial em patrulhamento e comportamento suspeito do paciente), de modo que não houve violação aos arts. 240 §2º e 244 do CPP nem ilegalidade que autorizasse a ordem mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.