HC 619428 - DECISAO

HC 619428 - DECISAO

Verificada a ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso policial sem mandado na residência (limitado ao mero avistamento da troca de sacola e nervosismo dos investigados, sem prévias diligências ou elementos suficientes de fundada suspeita), o ingresso e as buscas domiciliares foram ilegais; por consequência, as provas de tráfico e associação derivadas do flagrante na ação penal n. 0000214-13.2018.8.26.0599 são ilícitas e sustentaram exclusivamente a condenação, razão pela qual se reconheceu a nulidade dessas provas e se anulou a sentença e o acórdão condenatórios, com expedição de alvará de soltura se não houver outra prisão.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer nulidade das provas derivadas do flagrante e anular a sentença e o acórdão condenatórios; expedição de alvará de soltura se o paciente não estiver detido por outras razões.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Nulidade Das Provas, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Nulidade Das Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PABLO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico como crime permanente e consequências para busca domiciliar
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso policial sem mandado na residência (limitado ao mero avistamento da troca de sacola e nervosismo dos investigados, sem prévias diligências ou elementos suficientes de fundada suspeita), o ingresso e as buscas domiciliares foram ilegais; por consequência, as provas de tráfico e associação derivadas do flagrante na ação penal n. 0000214-13.2018.8.26.0599 são ilícitas e sustentaram exclusivamente a condenação, razão pela qual se reconheceu a nulidade dessas provas e se anulou a sentença e o acórdão condenatórios, com expedição de alvará de soltura se não houver outra prisão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer nulidade das provas derivadas do flagrante e anular a sentença e o acórdão condenatórios; expedição de alvará de soltura se o paciente não estiver detido por outras razões.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas de tráfico de entorpecentes derivadas do flagrante na ação penal n. 0000214-13.2018.8.26.0599
  • Anular a sentença que condenou o paciente pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006