AREsp 1864097 - DECISAO

AREsp 1864097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação dos dispositivos federais apontados não ostentou comando normativo suficiente sem a cumulação com outros preceitos (óbice da Súmula 284/STF), havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (óbice da Súmula 126/STJ) e as matérias ventiladas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOHNNY DA COSTA MELO; Corré/apelante: MARIA CAROLLINA DE PAULA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOHNNY DA COSTA MELO

Agravante

MARIA CAROLLINA DE PAULA SANTOS

Corré/apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca domiciliar e validade das provas decorrentes
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 incidência das Súmulas 284 do STF, 126 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação dos dispositivos federais apontados não ostentou comando normativo suficiente sem a cumulação com outros preceitos (óbice da Súmula 284/STF), havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (óbice da Súmula 126/STJ) e as matérias ventiladas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.