HC 655881 - DECISAO

HC 655881 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não ficou comprovada a existência de fundadas razões que autorizassem o ingresso sem mandado no domicílio da paciente; por consequência, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas e devem ser desentranhadas, razão pela qual restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a ilicitude e desclassificou a conduta para posse de entorpecente para consumo próprio ou compartilhado (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).

Parties
Paciente: Sabrina Nayara Vaz Garcia; Impetrante: Defensoria Pública; Acusação: Ministério Público do Estado de Goiás; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás; Juízo De Origem: Juízo da 7ª Vara Criminal da comarca de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau (decisão Definitiva No Stj)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão proferida em 28/6/2020 pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da comarca de Goiânia/GO que considerou ilícita a prova decorrente da violação de domicílio e desclassificou a conduta para posse de entorpecente para consumo próprio ou compartilhado.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus
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Parties

Sabrina Nayara Vaz Garcia

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público do Estado de Goiás

Acusação

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Recorrido

Juízo da 7ª Vara Criminal da comarca de Goiânia/GO

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau (decisão Definitiva No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar sem mandado judicial e sem consentimento devidamente comprovado
  2. 2 Necessidade de fundadas razões para ingresso em residência mesmo em situação de flagrante
  3. 3 Admissibilidade de prova derivada de violação de domicílio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não ficou comprovada a existência de fundadas razões que autorizassem o ingresso sem mandado no domicílio da paciente; por consequência, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas e devem ser desentranhadas, razão pela qual restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a ilicitude e desclassificou a conduta para posse de entorpecente para consumo próprio ou compartilhado (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão proferida em 28/6/2020 pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da comarca de Goiânia/GO que considerou ilícita a prova decorrente da violação de domicílio e desclassificou a conduta para posse de entorpecente para consumo próprio ou compartilhado.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão proferida em 28/6/2020 pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da comarca de Goiânia/GO que considerou ilícita a prova derivada da violação de domicílio e desclassificou a conduta da paciente para posse de entorpecente para consumo próprio ou compartilhado.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.