AREsp 1742596 - ACORDAO

AREsp 1742596 - ACORDAO

Ausente prova escrita e gravação audiovisual que demonstrem consentimento voluntário do morador, e diante da negativa da defesa e da esposa do acusado, reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar e, por consequência, a invalidade de todas as provas dela decorrentes; assim, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo a absolvição do acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: CLAUDINEI RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Prova Ilícita, In Dubio Pro Reo, Ingresso Sem Mandado Judicial, Posse De Arma De Fogo
Processo Penal Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Prova Ilícita In Dubio Pro Reo Ingresso Sem Mandado Judicial Posse De Arma De Fogo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CLAUDINEI RODRIGUES DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade do consentimento do morador para ingresso policial em domicílio
  2. 2 Ônus probatório quanto à legalidade e voluntariedade do consentimento
  3. 3 Requisitos para ingresso domiciliar sem mandado em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Ausente prova escrita e gravação audiovisual que demonstrem consentimento voluntário do morador, e diante da negativa da defesa e da esposa do acusado, reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar e, por consequência, a invalidade de todas as provas dela decorrentes; assim, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo a absolvição do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que declarou inválidas as provas obtidas mediante violação domiciliar e absolveu o acusado