HC 808214 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus para reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar e do acervo probatório decorrente, mantendo-se a validade quanto ao material apreendido em via pública. Sustenta o Ministério Público a existência de elementos evidenciadores do preenchimento das fundadas razões para o ingresso domiciliar, tendo em vista que a entrada no domicílio se deu "a partir da evidência de que o recorrido dispensou drogas ao se deparar com a aproximação de uma viatura policial, o que, em conjunto com a permissão para a incursão domiciliar, culminou na apreensão de 10 (dez) porções de maconha, com massa bruta de 7,980 kg (sete quilogramas, novecentos e oitenta gramas)" (fl. 576). Aduz, ainda, que houve prévio consentimento do morador para o ingresso no domicílio, sendo as declarações dos policiais dotadas de valor preponderante. Requer a reconsideração da decisão ou a submissão ao Órgão Colegiado competente. É o relatório. Decido. Conforme relatado, busca o Ministério Público do Estado de Goiás a reconsideração da decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus para reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar e do acervo probatório decorrente, mantendo-se a validade quanto ao material apreendido em via pública. A decisão agravada está assim fundamentada: Acerca da alegada ilicitude da prova, assim dispôs o acórdão (fls. 495-496): Preliminarmente, a defesa do apelante suscita nulidade do feito ante a ilicitude da prova produzida nos autos na assertiva de que houve ofensa à inviolabilidade de domicílio. Diferentemente do alegado, os policiais civis flagraram o momento em que Ustanny Karoliny dispensou um cigarro envolto em papel branco logo que avistou a aproximação da viatura. Na mesma ocasião, as pessoas de Brenno e CHRISTOPHER também dispensaram pedaços pequenos de maconha, demonstrando atitudes suspeitas que levaram à abordagem dos policiais. Ademais, como se encontravam defronte a casa situada na Rua GB-41, qd.66, lt. 21, B, Jardim Guanabara, os policiais indagaram dos presentes de quem seria aquela casa, obtendo como resposta que CHRISTOPHER era o proprietário, franqueando a entrada dos agentes públicos. No local, lograram êxito em encontrar na cômoda do quarto do acusado tabletes de maconha com massa bruta total de 08 kg (oito quilos). Pois bem. Após analisar detidamente o arcabouço probatório em questão, entendo que não se vislumbra a ocorrência de qualquer nulidade da prova ou no procedimento que culminou com a prisão em flagrante do apelante e na apreensão das drogas descritas no laudo de constatação provisório e laudo definitivo (mov. 03, fl. 182/186). .. Com efeito, inexiste qualquer ilegalidade nas provas produzidas pois os policiais Civis lotados na GEPATRI já investigavam a ocorrência de crime de tráfico de entorpecentes naquela região e, quando CHRISTOPHER foi abordado em atitude suspeita, acabou por permitir a entrada dos policiais em sua residência, onde haviam drogas. Nesse sentido, precedente desta Corte de Justiça, in verbis: .. Assim sendo, afasto a ilicitude arguida preliminarmente, reconhecendo a legalidade das provas obtidas a fim de considerá-las na apuração do fato ocorrido no dia 26 de novembro de 2018 envolvendo o apelante em questão. Colhe-se dos trechos acima destacados que os policiais militares, em patrulhamento, visualizaram "o momento em que Ustanny Karoliny dispensou um cigarro envolto em papel branco logo que avistou a aproximação da viatura. Na mesma ocasião, as pessoas de Brenno e CHRISTOPHER também dispensaram pedaços pequenos de maconha". Ressaltou-se, ainda, que "os policiais Civis lotados na GEPATRI já investigavam a ocorrência de crime de tráfico de entorpecentes naquela região e, quando CHRISTOPHER foi abordado em atitude suspeita, acabou por permitir a entrada dos policiais em sua residência, onde havia drogas". Nos crimes permanentes, o estado de flagrância se protrair no tempo, mas tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos e seguros de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se uma situação de flagrância. Nos termos do julgamento do RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante à existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. Ainda, conforme o entendimento desta Corte Superior, " a s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente" (HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021). Além disso, "Não se considera fundadas razões para ingresso em domicílio a apreensão de drogas em poder de alguém em via pública." (AgRg no HC n. 774.376/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.). Portanto, a entrada na residência fundada na dispensa de drogas na rua ao avistar os policiais não poderia ter justificado a busca domiciliar. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM SUPOSTA FUGA DO RECORRENTE PARA O INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ILEGALIDADE FLAGRANTE. 1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. 2. No caso em tela, o recorrente estava na via pública e trazia consigo 133 porções menores de crack (massa líquida: 14,4g - quatorze gramas e quatro decigramas) e 1 porção maior de crack (massa líquida: 27,2g - vinte e sete gramas e dois decigramas), além de R$ 33,00, e guardava, no interior da sua casa, um prato e 101 pequenos tubos plásticos vazios. Em determinado momento, o réu percebeu a aproximação da Polícia Militar, quando então correu para o interior da sua casa e dispensou o saco plástico com as drogas e o dinheiro. 3. O ingresso forçado ao domicílio teve como justificativa tão somente a atitude suspeita do recorrente e a posterior dispensa de uma sacola plástica, circunstâncias que não dispensam a necessidade de mandado judicial ou a realização de outras diligências, o que torna ilegal a invasão à residência e todas as provas daí obtidas. 4. Recurso ordinário em habeas corpus provido para anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio do recorrente. (RHC n. 169.331/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS. 3. No caso, a entrada no lar foi justificada com base na alegação dos policiais de que o réu, ao sair de casa, demonstrou nervosismo ao avistar a guarnição e dispensou ao solo três pedras de crack em via pública. Abordado o acusado e apreendidas as substâncias abandonadas, os agentes de segurança ingressaram no domicílio do paciente e realizaram mais buscas, oportunidade em que foram encontradas outras drogas. Todavia, conforme a jurisprudência desta Corte, a mera apreensão de drogas com o indivíduo em via pública não configura fundadas razões para ingresso no domicílio. 4. Como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação (art. 5º, LVI, da Constituição da República), é nula a prova derivada de conduta ilícita, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão das referidas substâncias. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 750.807/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 26/9/2022.) Assim, deve ser reconhecida a ilicitude das provas obtidas com a invasão de domicílio, mantendo-se, no entanto, incólume a prova no tocante às drogas apreendidas em via pública, tendo em vista que, nos termos do entendimento desta Corte, de acordo com o contexto fático descrito, há fundada razão quanto à busca pessoal. Ante o exposto, concedo parcialmente o habeas corpus apenas para reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar e do acervo probatório decorrente, mantendo-se a validade quanto ao material apreendido em via pública. Ao julgar o recurso de apelação, o Tribunal de origem assim afastou a alegação de violação de domicílio (fls. 495-496): Preliminarmente, a defesa do apelante suscita nulidade do feito ante a ilicitude da prova produzida nos autos na assertiva de que houve ofensa à inviolabilidade de domicílio. Diferentemente do alegado, os policiais civis flagraram o momento em que Ustanny Karoliny dispensou um cigarro envolto em papel branco logo que avistou a aproximação da viatura. Na mesma ocasião, as pessoas de Brenno e CHRISTOPHER também dispensaram pedaços pequenos de maconha, demonstrando atitudes suspeitas que levaram à abordagem dos policiais. Ademais, como se encontravam defronte a casa situada na Rua GB-41, qd.66, lt. 21, B, Jardim Guanabara, os policiais indagaram dos presentes de quem seria aquela casa, obtendo como resposta que CHRISTOPHER era o proprietário, franqueando a entrada dos agentes públicos. No local, lograram êxito em encontrar na cômoda do quarto do acusado tabletes de maconha com massa bruta total de 08 kg (oito quilos). Pois bem. Após analisar detidamente o arcabouço probatório em questão, entendo que não se vislumbra a ocorrência de qualquer nulidade da prova ou no procedimento que culminou com a prisão em flagrante do apelante e na apreensão das drogas descritas no laudo de constatação provisório e laudo definitivo (mov. 03, fl. 182/186). .. Com efeito, inexiste qualquer ilegalidade nas provas produzidas pois os policiais Civis lotados na GEPATRI já investigavam a ocorrência de crime de tráfico de entorpecentes naquela região e, quando CHRISTOPHER foi abordado em atitude suspeita, acabou por permitir a entrada dos policiais em sua residência, onde haviam drogas. Nesse sentido, precedente desta Corte de Justiça, in verbis: .. Assim sendo, afasto a ilicitude arguida preliminarmente, reconhecendo a legalidade das provas obtidas a fim de considerá-las na apuração do fato ocorrido no dia 26 de novembro de 2018 envolvendo o apelante em questão. Consoante exposto na decisão agravada, extrai-se do excerto acima transcrito que, ao realizar patrulhamento, os policiais militares visualizaram "o momento em que Ustanny Karoliny dispensou um cigarro envolto em papel branco logo que avistou a aproximação da viatura. Na mesma ocasião, as pessoas de Brenno e CHRISTOPHER também dispensaram pedaços pequenos de maconha". Destacou-se, ainda, que os policiais já investigavam a ocorrência de tráfico de entorpecentes na região e, quando abordado, o ora agravado permitiu a entrada dos policiais em sua residência. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. 240 do CPP, bem como a prova dela derivada. Não obstante, a reforma da decisão se faz possível em vista de que as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm o entendimento firmado no sentido de que, quando o acusado é avistado pelos policiais e vem a dispensar drogas que estavam na sua posse, está presente a justa causa que viabiliza a busca pessoal e a consequente busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ALEGADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, revelando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 2. No caso dos autos, tem-se que o flagrante iniciou-se antes mesmo da entrada na residência. De posse de informações a respeito da comercialização de drogas por um indivíduo que estava com tornozeleira eletrônica, dirigiram-se até o local, onde, após diligências, visualizaram um sujeito com as mesmas características informadas. Ao perceber a aproximação dos agentes estatais, o agravante empreendeu fuga, ocasião em que dispensou um frasco de lança perfume, o que corroborou a suspeita dos policiais, que então procederam a abordagem. Ao realizarem busca pessoal, encontraram R$205,00 (duzentos e cinco reais) no bolso do réu, que confessou que havia mais frascos em seu quarto, o que foi confirmado após a entrada no imóvel. Assim, a justa causa para o ingresso dos policiais na casa do agravante não se deu com base tão somente em sua fuga, tendo os policiais agido após a dispensa de drogas em via pública, o que teria levantado a legítima a suspeita de que na residência poderia haver mais entorpecentes. 3. Nesse contexto, resta evidenciada fundada razão para o ingresso no imóvel, apta a autorizar a entrada no domicílio do agente, sem a existência de prévio mandado judicial, não havendo falar, portanto, em nulidade na hipótese dos autos. 4. Desconstituir as conclusões da instância ordinária a respeito da dinâmica do flagrante demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 708.314/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE EM VIA PÚBLICA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Constata-se a presença da justa causa tanto para a busca pessoal, haja vista a dispensa de uma bolsa com drogas, quanto para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, uma vez que os policiais militares só ingressaram na habitação do paciente após a prisão em flagrante, com drogas, dinheiro e uma balança de precisão. Nesse contexto, constatado o flagrante antes mesmo do ingresso dos policiais, é a justa causa, não havendo se falar, portanto, em nulidade. - Quanto à alegação de que não se levou em consideração o fato de a porta do quarto do paciente ter sido arrombada e o fato de o consentimento para o ingresso não ter sido livre, registro ser suficiente para ingresso no domicílio, sem mandado judicial e sem autorização, a prévia prisão em flagrante do paciente com drogas, dinheiro e balança de precisão, objetos que revelam, em tese, a efetiva prática de tráfico de drogas, a autorizar sim a busca por demais objetos ilícitos em seu domicílio. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 765.580/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE CORPO DE DELITO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à "posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento "fundada suspeita" seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. 2. No caso, além das informações anônimas recebidas pelos policiais a respeito da traficância no local onde estava o paciente, os agentes públicos ressaltaram que ele demonstrou nervosismo e dispensou uma sacola no chão quando avistou a guarnição. Com efeito, o ato de dispensar uma sacola na rua ao notar a aproximação da guarnição, somado ao nervosismo demonstrado e à denúncia anônima pretérita de que o acusado estava praticando o crime de tráfico de drogas no local, indica a existência de fundada suspeita de que o recipiente contivesse substâncias entorpecentes e de que o réu estivesse na posse de mais objetos relacionados ao crime. 3. Cabe frisar, aliás, que a apreensão das drogas não decorreu da revista pessoal do paciente, porquanto a sacola com tais objetos havia sido por ele dispensada em via pública anteriormente, de modo que não estava mais junto ao seu corpo. 4. Ordem denegada. (HC n. 742.815/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM APREENSÃO DE SACOLA DISPENSADA PELO ACUSADO CONTENDO DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. 2. No caso em tela, consta que o acusado, "ao avistar a viatura, derrubou um material que estava em uma bolsa plástica e correu para dentro do imóvel, .. os policiais encontraram dentro da bolsa plástica dezenove papelotes de maconha". Assim entendo configurados os elementos mínimos a permitir a atuação dos policiais e a exceção ao postulado constitucional da inviolabilidade de domicílio. 3. Aliás, dentre as fundadas razões prévias que justificariam a entrada forçada em domicílio, a apreensão de corpo de delito dispensado pelo agente que justifique a conclusão de efetiva prática de crime permanente é entendida como legal por esta Corte (Precedentes). 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no HC n. 725.587/SE, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO POLICIAL. 1. Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, permitindo, ao relator, negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XVIII, b, do RISTJ). 2. Apontadas fundadas razões para a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, não se verifica lesão ao direito de inviolabilidade domiciliar. Na hipótese, o ingresso no interior do imóvel ocorreu após a busca pessoal, realizada em frente à garagem, após ter o acusado dispensado ao chão 5 buchas de cocaína, apreendendo-se "ao seu lado, uma balança de precisão, a qual ainda se encontrava ligada, e uma colher, ambas com resquícios de cocaína", não havendo manifesta ilegalidade na entrada no domicílio. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 704.908/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.) Ante o exposto presente a justa causa que viabiliza a busca pessoal e a consequente busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial , dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão anterior e denegar o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA