REsp 2031738 - DECISAO

REsp 2031738 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a questão suscitada (licitude da busca domiciliar e alegado vício de consentimento) depende do reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância; além disso, o acórdão de origem concluiu pela existência de fundadas razões e crime permanente autorizadores do ingresso, em consonância com precedentes do STF e do STJ, não havendo nulidade patente a ensejar conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: WAGNER OLIVEIRA RAMOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Flagrante, Crime Permanente, Consentimento Do Morador, Nulidade Das Provas, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Prova Ilícita Flagrante Crime Permanente +3 more

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Parties

WAGNER OLIVEIRA RAMOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca e apreensão domiciliar realizada por guardas municipais baseada em denúncia anônima e em alegado consentimento do morador
  2. 2 Caracterização de fundada suspeita/justa causa e aplicação do entendimento do STF sobre ingresso domiciliar em situação de flagrante
  3. 3 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas versus vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a questão suscitada (licitude da busca domiciliar e alegado vício de consentimento) depende do reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância; além disso, o acórdão de origem concluiu pela existência de fundadas razões e crime permanente autorizadores do ingresso, em consonância com precedentes do STF e do STJ, não havendo nulidade patente a ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.