HC 899124 - ACORDAO

HC 899124 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte local comprovou que o ingresso decorreu de coleta progressiva de elementos indicativos de crime permanente no local e que a entrada foi franqueada pela esposa do paciente; modificar tais premissas fático-probatórias dependeria de reexame de provas vedado na via mandamental, e a diligência se amolda aos parâmetros jurisprudenciais sobre ingresso sem mandado.

Parties
Paciente: SIDNEI DOS SANTOS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Busca Domiciliar, Informação De Usuários, Entrada Franqueada, Nulidade De Provas, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Busca Domiciliar Informação De Usuários Entrada Franqueada Nulidade De Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SIDNEI DOS SANTOS BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 consentimento do morador/franqueamento por terceiro
  3. 3 entrada sem mandado e situação de flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte local comprovou que o ingresso decorreu de coleta progressiva de elementos indicativos de crime permanente no local e que a entrada foi franqueada pela esposa do paciente; modificar tais premissas fático-probatórias dependeria de reexame de provas vedado na via mandamental, e a diligência se amolda aos parâmetros jurisprudenciais sobre ingresso sem mandado.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos