AREsp 2424970 - DECISAO

AREsp 2424970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o ingresso dos policiais no domicílio do agravante decorreu de investigações e confissões que indicavam a prática de tráfico, o que afasta a nulidade das provas; quanto à alegação de dosimetria, a defesa não indicou o dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento dessa matéria no recurso especial; por esses fundamentos conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALFREDO DE JESUS NASCIMENTO; Órgão Ministerial: Ministério Público; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Penal Direito Penal Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALFREDO DE JESUS NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/invasão de domicílio e nulidade de provas (art. 5º, XI, CF; art. 240, §1º, CPP)
  2. 2 Fundada suspeita e valoração de denúncia anônima (art. 244 CPP)
  3. 3 Dosimetria da pena e fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o ingresso dos policiais no domicílio do agravante decorreu de investigações e confissões que indicavam a prática de tráfico, o que afasta a nulidade das provas; quanto à alegação de dosimetria, a defesa não indicou o dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento dessa matéria no recurso especial; por esses fundamentos conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.