HC 920878 - ACORDAO

HC 920878 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso policial no domicílio em falta de justa causa apta a autorizar mitigação da inviolabilidade de domicílio (não sendo suficientes denúncia anônima e tentativa de fuga), com anulação das provas obtidas e consequente absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício reconhecendo a ilicitude do ingresso no domicílio, anulando as provas e absolvendo o paciente.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Justa Causa, Inviolabilidade De Domicílio, Repercussão Geral (tema 280/stf)
Processo Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Provas Ilícitas Justa Causa Inviolabilidade De Domicílio Repercussão Geral (tema 280/stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Configuração de justa causa a partir de denúncia anônima e tentativa de fuga
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas e consequência processual (anulação das provas e absolvição)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso policial no domicílio em falta de justa causa apta a autorizar mitigação da inviolabilidade de domicílio (não sendo suficientes denúncia anônima e tentativa de fuga), com anulação das provas obtidas e consequente absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício reconhecendo a ilicitude do ingresso no domicílio, anulando as provas e absolvendo o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem reconhecendo a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio, anulando as provas obtidas e absolvendo o paciente na Ação Penal n.º 1501233-93.2020.8.26.0571, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.