RHC 202247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrada justa causa para o ingresso no galpão em razão da investigação prévia, informação do helicóptero que visualizou pessoas fugindo e localização de res furtiva; ademais, o galpão não se enquadra como domicílio protegido constitucionalmente, e questões fáticas não podem ser reexaminadas em habeas corpus.

Parties
Agravante: FÁBIO HENRIQUE MUNOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Justa Causa, Flagrante, Nulidade Processual, Proteção Constitucional Do Domicílio, Receptação
PENAL PROCESSO PENAL Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Justa Causa Flagrante Nulidade Processual Proteção Constitucional Do Domicílio +1 more

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Parties

FÁBIO HENRIQUE MUNOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada sem mandado judicial
  2. 2 se o galpão se enquadra como domicílio para fins do art. 5º, XI, CF
  3. 3 existência de justa causa a partir de coleta progressiva de informações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrada justa causa para o ingresso no galpão em razão da investigação prévia, informação do helicóptero que visualizou pessoas fugindo e localização de res furtiva; ademais, o galpão não se enquadra como domicílio protegido constitucionalmente, e questões fáticas não podem ser reexaminadas em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.