HC 929429 - DECISAO

HC 929429 - DECISAO

Não conhecer do mandamus e denegar a ordem porque a denúncia anônima especificada, corroborada por diligências e pela apreensão de drogas com os abordados, constituía fundada suspeita autorizadora das buscas pessoais e veiculares (art. 244 CPP), e porque a Corte local assentou que o ingresso domiciliar ocorreu mediante consentimento da moradora, não havendo prova de ilicitude a ensejar revolvimento do contexto fático em sede de habeas corpus; ademais, não cabe ao habeas corpus substituir recurso próprio ou revisão criminal para reexaminar prova.

Parties
Paciente: JOEL DE ABREU BAPTISTA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Apreciado; Não Conhecido Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direitos Fundamentais Busca Domiciliar Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Fundada Suspeita +3 more

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Parties

JOEL DE ABREU BAPTISTA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Apreciado; Não Conhecido Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado com base em denúncia anônima especificada
  2. 2 validade do ingresso em domicílio com consentimento da moradora
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus e denegar a ordem porque a denúncia anônima especificada, corroborada por diligências e pela apreensão de drogas com os abordados, constituía fundada suspeita autorizadora das buscas pessoais e veiculares (art. 244 CPP), e porque a Corte local assentou que o ingresso domiciliar ocorreu mediante consentimento da moradora, não havendo prova de ilicitude a ensejar revolvimento do contexto fático em sede de habeas corpus; ademais, não cabe ao habeas corpus substituir recurso próprio ou revisão criminal para reexaminar prova.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem de habeas corpus denegada