AREsp 2096831 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante busca reexaminar e modificar conclusão fático-probatória reconhecida pelo tribunal de origem — a existência de elementos que autorizavam percepção de flagrância e o ingresso sem mandado — hipótese em que o reexame é incompatível com a Súmula 7/STJ; assim, a decisão monocrática/agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: MATTEUS AUGUSTO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Ilicitude Da Prova, Flagrante, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos
Tráfico De Drogas Direito Processual Penal Busca Domiciliar Violação De Domicílio Ilicitude Da Prova Flagrante Súmula 7/stj Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

MATTEUS AUGUSTO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem autorização judicial diante de elementos de flagrância
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial/agravo regimental
  3. 3 Admissibilidade das provas colhidas em busca domiciliar realizada sem mandado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante busca reexaminar e modificar conclusão fático-probatória reconhecida pelo tribunal de origem — a existência de elementos que autorizavam percepção de flagrância e o ingresso sem mandado — hipótese em que o reexame é incompatível com a Súmula 7/STJ; assim, a decisão monocrática/agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática/agravada pelos seus próprios fundamentos