AREsp 2738030 - DECISAO

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Havia elementos objetivos e seguros (denúncias anônimas registradas, campana policial, depoimento de usuário e arquivos de mídia, além da apreensão de drogas e materiais) que configuraram fundadas razões para o ingresso no domicílio, de modo que não se reconhece ilegalidade na busca domiciliar e as provas daí decorrentes são válidas; diante disso, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MANASSES JOSE DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador
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Parties

MANASSES JOSE DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas por busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  3. 3 Voluntariedade do consentimento do morador e ônus estatal de prova

Ratio Decidendi

Havia elementos objetivos e seguros (denúncias anônimas registradas, campana policial, depoimento de usuário e arquivos de mídia, além da apreensão de drogas e materiais) que configuraram fundadas razões para o ingresso no domicílio, de modo que não se reconhece ilegalidade na busca domiciliar e as provas daí decorrentes são válidas; diante disso, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.