AREsp 2753119 - ACORDAO
O ingresso no domicílio do agravado sem mandado judicial e sem comprovação inequívoca de consentimento, bem como na ausência de fundadas razões que indiquem situação de flagrante, é ilícito, tornando nulas as provas dele decorrentes; assim, mantendo-se a decisão agravada, o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: AGRAVADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Para Ingresso, Flagrante Delito
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Agravante
AGRAVADO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Validade do ingresso policial em domicílio sem mandado e sem comprovação de consentimento
- 2 Lícitude das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
- 3 Ônus da prova quanto ao consentimento do morador
Ratio Decidendi
O ingresso no domicílio do agravado sem mandado judicial e sem comprovação inequívoca de consentimento, bem como na ausência de fundadas razões que indiquem situação de flagrante, é ilícito, tornando nulas as provas dele decorrentes; assim, mantendo-se a decisão agravada, o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que, na extensão conhecida, absolveu o agravado dos delitos previstos nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003
Full Case Text
Judgment text and source record
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