HC 936551 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a Corte local concluiu haver fundadas razões para o ingresso sem mandado, em razão da apreensão prévia de entorpecente e da confissão sobre existência de mais drogas na residência, além de ter sido franqueado o acesso pela mãe; a questão do Aviso de Miranda não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise direta no STJ por supressão de instância.

Parties: Paciente: RICARDO CALDEIRA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics: Busca Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Confissão Informal, Aviso De Miranda, Prisão Em Flagrante

Penal Processo Penal Busca Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Provas Confissão Informal Aviso De Miranda Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

RICARDO CALDEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
2 Validade de confissão informal sem advertência (Aviso de Miranda)
3 Consentimento do morador para ingresso de policiais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

Nega-se provimento ao agravo regimental.