REsp 2052342 - DECISAO

REsp 2052342 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a entrada na residência do recorrente sem mandado judicial não foi justificada por elementos objetivos além de denúncia anônima e não houve comprovação documental do consentimento do morador; assim, a busca domiciliar foi ilegal, as provas daí decorrentes são ilícitas e devem ser desentranhadas, o que impõe a absolvição de Mezaque Santana Matos com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: MEZAQUE SANTANA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito Julgamento E Provimento
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar e absolvição de MEZAQUE SANTANA MATOS do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Consentimento Do Morador Flagrante

Case Brief

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Parties

MEZAQUE SANTANA MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito Julgamento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado fundado apenas em denúncia anônima
  2. 2 Validade do consentimento para ingresso domiciliar e ônus de sua prova
  3. 3 Admissibilidade de prova obtida em busca domiciliar sem documentação do consentimento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a entrada na residência do recorrente sem mandado judicial não foi justificada por elementos objetivos além de denúncia anônima e não houve comprovação documental do consentimento do morador; assim, a busca domiciliar foi ilegal, as provas daí decorrentes são ilícitas e devem ser desentranhadas, o que impõe a absolvição de Mezaque Santana Matos com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar e absolvição de MEZAQUE SANTANA MATOS do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar e desentranhar/inutilizar tais provas dos autos
  • Absolver MEZAQUE SANTANA MATOS do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP