AREsp 2441115 - DECISAO

AREsp 2441115 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na análise probatória, reconheceu a existência de justa causa para a busca domiciliar, o consentimento de ingresso pela proprietária e a conformidade da decisão com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), motivos suficientes para a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO LOPES DOS SANTOS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilicitude De Provas, Súmula 83/stj, Art. 240, §1º, CPP, Justa Causa, Teoria Da Serendipidade, Flagrante Delito
Penal Processual Penal Busca Domiciliar Ilicitude De Provas Súmula 83/stj Art. 240, §1º, CPP Justa Causa Teoria Da Serendipidade +1 more

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Parties

DIEGO LOPES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 240, §1º, do CPP
  2. 2 Nulidade da busca domiciliar
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ ao não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na análise probatória, reconheceu a existência de justa causa para a busca domiciliar, o consentimento de ingresso pela proprietária e a conformidade da decisão com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), motivos suficientes para a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.
  • Publique-se.