RHC 195898 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, em razão de consulta à ação penal que demonstrou ter o recorrente sido absolvido por sentença que transitou em julgado.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Julgamento Do Recurso
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade De Diligência, Provas Decorrentes De Busca, Prejudicialidade Do Recurso, Trânsito Em Julgado, Art. 659 Do Código De Processo Penal
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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas dela decorrentes
  2. 2 Prejudicialidade do recurso em razão de sentença absolutória com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, em razão de consulta à ação penal que demonstrou ter o recorrente sido absolvido por sentença que transitou em julgado.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso (art. 659 do Código de Processo Penal).
  • Publique-se.